A PEC da inteligência

Conhecida como a segunda profissão mais antiga do mundo, a atividade de inteligência sempre esteve presente nos grandes momentos da história da humanidade, quando reis, presidentes, papas, generais e outros líderes recorreram a ela para dispor de subsídios para orientar suas decisões. Nesse sentido, a essência daquela que é também chamada “o ofício dos espiões” – apesar da espionagem ser apenas uma pequena parte da atividade de inteligência – é a produção de conhecimentos para o assessoramento ao processo decisório. Sempre que um líder precisa decidir, é importante que tenha acesso a informações qualificadas, de modo a que sua decisão possa ocorrer de maneira mais segura.

Mas o que diferencia o conhecimento produzido pela inteligência daquele de outras assessorias especializadas ou mesmo do gerado por universidades e centros de pesquisa? É que o conhecimento oriundo dos serviços secretos é reunido a partir de fontes sensíveis, protegidas e muitas vezes inacessíveis a outras pessoas e organizações: o chamado “dado negado”. Para se acessar esses “dados negados”, a inteligência precisa recorrer a técnicas operacionais, muitas vezes bastante arriscadas e intrusivas. Também terão que lidar com a reação dos que protegem esses dados. Entretanto, alguém precisa fazer isso. Guerras são ganhas, negócios são fechados, decisões tomadas com o apoio da inteligência.

Nenhuma democracia pode prescindir de serviços secretos. Países como Estados Unidos, Grã-Bretanha, Canadá, França e Alemanha dispõem de serviços de inteligência operando em defesa dos interesses daqueles Estados e da sociedade. No Brasil isso também não deveria ser diferente. Afinal, somos um país que tem pretensões de potência no cenário global, uma das principais economias do mundo, e uma nação com riquezas a serem protegidas.

Entretanto, durante anos a inteligência permaneceu ignorada ou, pior, condenada pelo preconceito em virtude da associação ao período autoritário (que acabou há mais de duas décadas, diga-se de passagem). Mesmo na Constituição de 1988, que trata dos mais diversos temas, a atividade de inteligência foi completamente ignorada, não havendo qualquer referência ao termo. Com isso, essa típica atividade de Estado fica no ostracismo, sem respaldo constitucional, e aqueles profissionais que nela atuam em defesa do Estado e da sociedade vêem-se sem grande suporte legal, sendo constantemente expostos e ridicularizados.

Em agosto de 2009, o vazio no arcabouço legal brasileiro começou a ser preenchido com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 398, de 2009. Essa PEC “insere o Capítulo IV ao Título V da Constituição Federal referente à atividade de inteligência e seus mecanismos de controle”. Segundo seu autor, o Deputado Severiano Alves (PMDB-BA), “nos dias atuais, diante das turbulências porque que passa o mundo, sob ameaças tradicionais e as chamadas ‘novas ameaças’, é inquestionável a importância da atividade de inteligência no assessoramento ao processo decisório em diferentes níveis, particularmente nas altas esferas de governo”. E completa assinalando que “uma vez que não podemos prescindir dos serviços secretos, é importante que haja na Lei Maior referência a estes, a suas atribuições e à estrutura básica da comunidade de inteligência brasileira. Também não pode faltar na Carta Magna referência à importância do controle, interno e externo, da inteligência”.

Assim, a PEC nº 398, de 2009, eleva a inteligência ao status constitucional. Por meio do art. 144-A, estabelece que “a atividade de inteligência, que tem como fundamentos a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, será exercida, por um sistema que integre os órgãos da Administração Pública direta e indireta dos entes federados”. E no artigo seguinte dispõe que “será desenvolvida, no que se refere aos limites de sua extensão e ao uso de técnicas e meios sigilosos, com irrestrita observância dos direitos e garantias individuais e fidelidade às instituições e aos princípios éticos que regem os interesses e a segurança do Estado”.

Aspecto importante da PEC n. 398, de 2009, é que ela estabelece um sistema de inteligência, que reúne os vários serviços secretos – militares, de defesa, estratégicos, policiais, fiscais – e determina que esses atuem de forma coordenada, de modo a maximizar a eficiência e a eficácia desses órgãos e permitir-lhes o intercâmbio de dados e informações. Note-se que “os entes federados poderão constituir seus subsistemas de inteligência, os quais deverão estabelecer vínculos com o Sistema Brasileiro de Inteligência”, o que viabiliza a cooperação nos diferentes níveis de governo.

Também dispõe a PEC nº 398, de 2009, sobre os limites à atuação dos serviços secretos e, paralelamente, dá-lhes respaldo, assegurando constitucionalmente “direitos, deveres e prerrogativas do pessoal de inteligência, inclusive no que concerne à preservação de sua identidade, o sigilo da atividade e seu caráter secreto”. Sem isso, o profissional de inteligência, no desempenho de suas funções, pode vir a incorrer em algum delito, o que é absurdo.

Finalmente, a PEC não se esquece de um aspecto essencial da atividade de inteligência nos regimes democráticos: seus mecanismos de controle. Assim, estabelece o controle interno e, sobretudo, externo da atividade, que se dá por meio do Congresso Nacional e de um Conselho permanente com a função de fiscalizar e controlar diuturnamente os serviços secretos, reportando-se diretamente ao Poder Legislativo. É exatamente o controle efetivo que assegura que não haja irregularidades e desvios por parte dos serviços secretos e de seus agentes e que esses atuem de forma consentânea com a Constituição e as leis e em defesa do Estado e da sociedade. Controle é essencial também para dar respaldo aos profissionais de inteligência em suas atividades.

Democracia nenhuma pode prescindir da atividade de inteligência. Essa inteligência deve estar sob rígido controle para que abusos e arbitrariedades sejam evitados. E a PEC nº 398, de 2009, vem em muito boa hora. Afinal, o Brasil não pode mais deixar de lado assunto de tamanha relevância, sob o risco de sucumbir diante de outros Estados, empresas e organizações que tenham interesse que podem conflitar com os nossos e que levam muito a sério a atividade de inteligência.

Joanisval Brito Gonçalves

Jornal Carta Forense, quarta-feira, 2 de dezembro de 2009

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s